JUSTIFICATIVA

A presente proposição objetiva divulgar informações referentes aos atendimentos, programas e ações das unidades da Rede Municipal de Saúde, de forma a ampliar a possibilidade de controle popular, mediante a garantia de acesso aos cidadãos dos registros públicos na área da saúde.

Precisamos cuidar da nossa saúde como indivíduos e como cidadãos. Logo, para garantir a qualidade e eficiência dos serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde temos que participar do seu controle social.

Controle social significa o entendimento, a participação e a fiscalização da sociedade sobre as ações do Estado. É uma forma de realizar a democracia, uma vez que os cidadãos, por serem os destinatários das políticas públicas, ao terem acesso às informações dispostas neste projeto de lei, poderão melhor acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.

Sabemos que a participação popular é difícil, mas a construção de uma sociedade melhor, mais justa e democrática se faz com a participação de todos. É por isso que o controle social deve ser incentivado e vivido no dia a dia, como exemplo de cidadania para a comunidade.

Desse modo, nossa proposta visa estimular a transparência pública e o controle social, contribuindo para o fortalecimento da democracia e prestigiando as noções de cidadania. Assim, contamos com o apoio dos Nobres Colegas para sua aprovação.